Question

José é Deputado Federal e impetrou mandado de segu rança perante o STF, questionando a validade jurídica de determinado projeto de lei em tramitação na Câmara Federal que estaria em desconformidade com o devido processo legislativo. Contudo, após o ajuizamento do writ, e antes da sua apreciação e julgamento pelo Excelso Pre tório, José veio a perder o mandato legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de s egurança

Accepted Answer

A) deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de titularidade do mandato legislativo de José.

Answer

B) não deve sequer ser conhecido, tendo em vista que o Poder Judiciário não tem competência para apre ciar e julgar ação judicial contra projeto de lei.

Answer

C) poderá ser apreciado e julgado no mérito, em contro le preventivo de constitucionalidade, ainda que José tenha perdido a titularidade do mandato legislativo.

Answer

D) somente poderá ser apreciado e julgado, em con trole preventivo de constitucionalidade, se o Minis tério Público encampar a ação como autor no lugar de José.

Answer

E) poderá ser apreciado e julgado, com o regular pros seguimento da causa, desde que a Câmara dos D eputados aponte um novo parlamentar como autor em substituição a José.

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