Questão de Direito Constitucional

Marque a única opção correta após exame das proposições: I) A Justiça Militar Estadual de primeira instância tem, como órgão de segunda instância, apenas o Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro. II) Compete aos juízes federais processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. III) Compete aos juízes federais processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União. IV) Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. V) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.