Questões de Direito Administrativo · DIRENS Aeronáutica
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaDIRENS Aeronáutica 2019
CIAAR
Questão de Direito Administrativo
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Em 2011 foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações publicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabilizar este acesso foi a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), está presente em todos os órgãos e entidades do poder público. A única ação em que a atribuição SIC não está corretamente empregada é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.