O poder de polícia pode ser exercido po… (FCC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPoder de políciaFCC 2026

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O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se

Acomo indelegável, quando se tratar de exercícios de atribuições próprias da Administração Pública federal.Bcomo delegado, quando praticado por agentes públicos municipais, pois decorre das competências centrais atribuídas constitucionalmente para a Administração Pública Federal.Cpela necessidade de previsão legal, ainda que alguns aspectos relacionados ao seu exercício sejam de natureza discricionária.Dpela natureza vinculada expressa nos atos concretos, não se admitindo discricionariedade em atos que contemplem restrições de direitos de administrados.Ecomo atípicos, quando praticados com base em atos normativos infralegais autônomos ou quando dotados de discricionariedade, esta que pode suscitar controle judicial que exceda os aspectos de legalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.