Question

Considerando o tratamento jurídico atribuído aos bens públicos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, por isso, não é possível outorgar a legitimação fundiária em áreas públicas nos casos de REURB, pois este instituto atribui propriedade, sendo uma espécie de usucapião.

Answer

A) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Answer

B) O subsolo de uma praça da cidade pode ser licitado para exploração de estacionamento rotativo pago subterrâneo, a fim de auxiliar na mobilidade urbana e viabilizar mais vagas para carros em local de muito movimento na cidade.

Answer

C) As áreas de praça ocupadas por população de baixa renda e que integram projeto de REURB (Regularização Fundiária Urbana, Lei Federal nº 13.465/2017) não necessitam ser desafetadas.

Answer

E) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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