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Direitos HumanosEstatuto da Igualdade Racial – disposições preliminares e conceitosVunesp 2023
Pref SBC
Questão de Direitos Humanos
A Lei no 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Na descrição do artigo 1o, inciso I, da Lei no 12.288/2010, a discriminação racial ou étnico-racial diz respeito à
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.