Questão de Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU), fundamentada nos Direitos Humanos, no campo dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, tem em seu Artigo 24 a confirmação de uma série de princípios sobre a educação inclusiva que agora estão garantidos no Brasil. Essa situação é possível porque a Convenção promulgada em 2006, pela ONU I. foi ratificada pelo Governo Federal Brasileiro em 2008 e tornou-se um Decreto Legislativo, após sua aprovação no Senado e na Câmara Federal. II. poderá ser incluída como Emenda Constitucional na atual Constituição Federal de 1988; no entanto, será facultado aos Estados e Municípios o seu cumprimento. o III. foi ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo n 186 de 2008, que deverá ser aplicado como legislação vigente e válida para todo território nacional. IV. ainda não foi ratificada, pois o Brasil não concordou, em 2007, com seu Protocolo Facultativo, assim como com a exigência de inclusão escolar desde o ensino fundamental até o nível universitário, de pessoas com deficiências múltiplas. V. está em vigor no Brasil, assim como seu Protocolo Facultativo, e reafirma a necessidade deste Estado Parte de cumprimento da não exclusão de pessoas com deficiência do sistema geral de educação. Estão corretas APENAS as afirmativas