Questões de Direito Constitucional · Grupo Talent
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoGrupo Talent 2026
CM Luz
Questão de Direito Constitucional
Um grupo de vereadores de Luz pretende propor emenda à Lei Orgânica do Município para alterar as competências da Câmara Municipal. O Assistente de Gabinete Parlamentar pesquisa os requisitos para a aprovação de emenda à Lei Orgânica. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.