A respeito do direito à educação, assin… (Cebraspe 2026)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEducaçãoCebraspe 2026

PGE RN

A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.

AA alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.BOs estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de tributos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.CO acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade orçamentária e financeira, razão por que não constitui direito público subjetivo.DA obrigação do Estado de oferecer políticas públicas de transporte e material didático escolar resume-se à educação infantil e ao ensino fundamental.EÉ permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.