A CF/88 prevê a divisão das competência… (EPL Concursos 2023)

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Direito ConstitucionalCompetências municipaisEPL Concursos 2023

IPREV-SR

A CF/88 prevê a divisão das competências para todos os Entes. Assim, compete aos municípios, dentre outras, a atribuição prevista na alternativa:

Acriar, organizar e suprimir regiões metropolitanas.Borganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, pois possui caráter essencial.Cmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação do nível fundamental até o nível superior.Dpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.