Question

A Interpretação e Integração da Legislação Tributária deve obedecer critérios estabelecidos na legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre este tema:

Accepted Answer

C) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Answer

A) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável a administração tributária, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Answer

B) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário e outorga de imunidade.

Answer

D) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, somente e em ordem sucessiva a analogia e a eqüidade.

Answer

E) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, somente e sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

Mais questões de Interpretação e integração da legislação tributária