Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP
Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaInstituto AOCP 2025
MPE MA
Questão de Direito Processual Penal
A legislação processual penal, arrimada na Constituição Federal, não autoriza a concessão de liberdade provisória mediante fiança em determinadas hipóteses de crimes. Assinale, entre as seguintes alternativas, aquela que, objetivamente, permite a concessão da benesse.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.