Questão de Direito Administrativo

Ivone, servidora pública, ocupa cargo efetivo na Câmara Municipal de Salvador. Suas atribuições são de cunho operacional, voltadas às atividades do serviço de copa. Igualmente, a servidora ocupa cargo de auxiliar de documentação em órgão público do Estado. Ambos os cargos possuem jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais. Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir. I. Tem-se cenário de acumulação lícita de cargos, uma vez que os cargos integram entes federativos distintos. II. É cabível, neste caso, instauração de processo administrativo em razão de acúmulo ilegal de cargos. III. Caso seja caracterizada a acumulação ilegal e provada má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, e Ivone terá que restituir aos cofres públicos o que tiver percebido indevidamente. IV. Caso seja caracterizada boa-fé, aplicar-se-á a pena de advertência, podendo Ivone optar pela permanência em ambos os cargos. Está correto somente o que se afirma em: