Segundo entendimento sumulado do Superi… (Vunesp 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoVunesp 2017

DPE RO

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Ao crime consistente na corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindoo a praticála, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito m aterial.Bno procedimento para aplicação de medida sociedu cativa, a confissão do adolescente torna dispensável a realização de exames periciais relativos aos instru mentos do crime.Cnos casos de novo flagrante por ato infracional, é f acultada a oitiva do menor infrator para a decre tação da regressão da medida socioeducativa.Da prescrição penal é aplicável nas medidas socioe ducativas.Ea aplicação de medidas socioeducativas ao adoles cente, pela prática de ato infracional, exceção feita a de prestação de serviços à comunidade, é da com petência exclusiva do juiz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.