Assinale a alternativa correta. (FEPESE 2014)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoFEPESE 2014

TCE SC

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Assinale a alternativa correta.

A( ) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.B( ) O veto parcial do Presidente da República a Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público somente abrangerá o texto integral do artigo.C( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.D( X ) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.E( ) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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