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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicasCebraspe 2013

MJSP

Questão de Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a iniciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.