Questões de Direito Processual Penal · FAURGS
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FAURGS 2012
TJ RS
Questão de Direito Processual Penal
Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95. I - Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. II - Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. III- A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.