Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarMS (SARMENTO) 2014
CM Jaru
Questão de Direito Constitucional
Leia os enunciados que seguem e atenda ao que se pede em seguida. I – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios promover a cobrança de taxas dos templos de qualquer culto. II – As vedações da seção da Constituição Federal que trata das limitações do poder de tributar são 7 classificadas como imunidades tributárias. III – A ordem econômica e financeira brasileira impõe tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis do Brasil e que tenham sua sede e administração no País. IV – O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nos termos da Constituição Federal, será regulado por lei complementar. Assinale a alternativa que contém a identificação dos itens incorretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.