A respeito das Comissões Parlamentares… (NC-UFPR 2020)

Questões de Direito Constitucional · NC-UFPR

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoNC-UFPR 2020

CM Curitiba

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

AA CPI tem poderes de julgamento próprios do Poder Judiciário, ainda que não tenha a prerrogativa de fazer coisa julgada.BA CPI tem a prerrogativa de apurar fatos que podem ou não ser determinados, considerando os diferentes escopos possíveis a partir da sua criação.CO Presidente da CPI será o vereador mais idoso entre os componentes da comissão.DA CPI será responsável pela aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punível com perda do mandato, e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato.ENa composição da CPI, os líderes indicarão os membros que as integrarão, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.