Questão de Direito Penal

29 - Sobre as normas processuais contidas na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que: (a) a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar causas de até 40 (quarenta) salários mínimos, não comporta exceção; (b) a competência é determinada, primeiramente, pelo juizado do foro do domicílio do autor, em qualquer caso; (c) admitir-se-á apenas o litisconsórcio; não se admitirá a reconvenção; o recurso será para a Turma Recursal do próprio juizado; o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença pode ser por outrem; havido a citação do réu, transitou em julgado. Pode-se opor à sentença através de qual ou quais meios? (a) somente ação rescisória; (b) ação rescisória ou ação declaratória de inexistência; (c) ação declaratória de inexistência ou embargos à execução (art. 741, inc. I, C.P.C.); (d) ação rescisória, ação declaratória de inexistência ou ainda embargos à execução (art. 741, inc. I, C.P.C.); GRUPO 2 – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL