Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2015
CBM CE
Questão de Direito Penal
Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem. Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes definidos pelo Brasil como reprimíveis por força de tratado ou convenção, para punir o estrangeiro que cometer esse delito fora do território nacional em desfavor de vítima brasileira, desde que satisfeitas algumas condições previstas no Código Penal, como o fato ser punível no país em que foi praticado e o crime estar incluso entre aqueles passíveis de extradição conforme a lei brasileira.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.