Questões de Direito Processual Penal · Instituto CONSULPAM
Direito Processual PenalAção penalInstituto CONSULPAM 2024
Pref Guaraciaba do N
Questão de Direito Processual Penal
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação 7 perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.