Questões de Direito Tributário · DIRENS Aeronáutica
Direito TributárioCompetência tributária da UniãoDIRENS Aeronáutica 2020
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Questão de Direito Tributário
Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. A esse respeito, é correto afirmar que compete à União instituir impostos sobre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.