Aponte a alternativa correta: No tocant… (Com. Exam. (MPE MS) 2011)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE MS)

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaCom. Exam. (MPE MS) 2011

MPE MS

Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:

Aquando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;Bquando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;Csua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;Dsua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;Esua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.