Question

Quanto ao objeto do controle abstrato de constitucionalidade, aponte o item incorreto:

Accepted Answer

A) Em razão de a ação declaratória de constitucionalidade ter surgido com a Emenda Constitucional n° 3/1993, estará ela impedida de ter por objeto, por exemplo, lei editada anteriormente à data da promulgação da referida emenda, ainda que posterior ao parâmetro constitucional invocado.

Answer

B) Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade as decisões proferidas em processo administrativo, quando a extensão des~as mesmas decisões seja tal que as torne um verdadeiro ato administrativo normativo genérico.

Answer

C) A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, permitindo, assim, a declaração de incohstltucionalidade de umas em face de outras, é rejeitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

D) A norma declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade, exceto quando venha a ocorrer modificações significativas de ordem jurídica, social ou econômica, ou se apresentem argumentos supervenientes nitidamente mais relevantes do que aqueles que antes prevaleciam.

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