Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoQuadrix 2025
CRO SP
Questão de Direito Administrativo
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Quanto à Administração Pública, julgue os itens a seguir. O atributo da presunção de legitimidade de um ato administrativo significa que, até prova em contrário, ele é considerado válido e conforme a lei. No entanto, essa presunção não impede que o próprio Poder Judiciário realize o controle de legalidade do ato, podendo, inclusive, anulá‑lo se for constatado algum vício.
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