Questões de Legislação Penal Especial · COCP Pref Bombinhas
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCOCP Pref Bombinhas 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, o seguinte direito:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.