Questões de Direito Penal · FGV
Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoFGV 2024
CAM DEP
Questão de Direito Penal
No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequência punitiva da lesão causada ao ordenamento jurídico. Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.