AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOACONSESP 2018
CM Aurilândia
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considere as assertivas expostas a seguir. I. Entre as peças orçamentárias, apenas a lei de diretrizes é de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e Legislativo. II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. IV. As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Estão corretas, APENAS, as assertivas contidas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
