Sobre Ação disciplinar, nos termos da L… (Progep IFS 2007)

Questões de Direito Administrativo · Progep IFS

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoProgep IFS 2007

IFS

Sobre Ação disciplinar, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

AA ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à destituição de cargo em comissão;BA ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão;Cem 01 (um) ano, quanto à suspensãoDOs prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime;EA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.