Questão de Direito Tributário

Está em andamento os estudos para elaboração de lei tributária com as diretrizes a seguir: I. Os impostos serão, sempre que possível, graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. II. A criação de taxas poderá utilizar a mesma base de cálculo de impostos, desde que sua finalidade seja distinta. III. A administração tributária poderá identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade à capacidade contributiva, desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. De acordo com as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que: