De acordo com o Código de Processo Pena… (FCC 2011)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosFCC 2011

DESENVOLVE SP

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, no que concerne aos recursos, é correto afirmar:

ACaberá apelação, no prazo de 5 dias, das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.BQuando não for unânime a decisão de segunda instância, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos no prazo de 10 dias, pelo Ministério Público ou pelo réu.CQuando cabível a apelação, poderá ser usado também o recurso em sentido estrito quando somente de parte da decisão se recorra.DO Tribunal poderá, julgando procedente a revisão, alterar a classificação da infração, absolver o réu, anular o processo ou modificar a pena, ainda que isso implique em agravação da que foi imposta na decisão revista.ECaberá protesto por novo júri se o réu tiver sido condenado pelo Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 20 anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.