Question

A Lei Orçamentária Anual poderá, durante o exercício financeiro, ser alterada tendo em vista situações emergenciais, contingenciais ou falhas de planejamento durante a sua elaboração. De acordo com a norma legal, a forma de retificar a LOA vigente é mediante a aprovação de créditos adicionais. Com base nos conceitos e finalidades atribuídas aos créditos adicionais, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) o crédito especial cria novo item de despesa para atender a um objetivo não previsto na lei orçamentária anual.

Answer

A) os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura ocorrer nos últimos quatro meses do exercício.

Answer

C) o crédito especial tem por finalidade atender a despesas imprevisíveis e exige tramitação diversa da aplicada aos demais créditos adicionais

Answer

D) é vedada a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Answer

E) o crédito extraordinário destina-se ao reforço de dotação orçamentária já existente, independe da existência de recursos disponíveis e é aberto por medida provisória do Poder Executivo.

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