Question

Considerando o teor do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) O Comitê realizará sessões abertas para examinar comunicações a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo.

Answer

B) O referido instrumento prevê o reconhecimento da competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (“Comitê”) para receber e considerar comunicações submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção por um Estado Parte.

Answer

C) Uma comunicação dirigida ao Comitê será inadmissível quando for anônima.

Answer

D) A qualquer momento após receber uma comunicação e antes de decidir o mérito dessa comunicação, o Comitê poderá transmitir ao Estado Parte concernente, para sua urgente consideração, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que forem necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou às vítimas da violação alegada.

Answer

E) Depois de examinar uma comunicação, o Comitê enviará suas sugestões e recomendações, se houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente.

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