Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteIDIB 2021
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Questão de Direito Constitucional
A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário. II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios. É correto o que se afirma
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.