Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, prevendo diversos preceitos e princípios constitucionais para a efetivação desse direito fundamental. Considerando as disposições constitucionais sobre educação, analise as assertivas a seguir: I. A Educação Básica obrigatória e gratuita abrange a faixa etária dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria. II. O ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, sendo que a liberdade de cátedra permite ao professor exteriorizar livremente seus ensinamentos, sem qualquer possibilidade de fixação de currículo escolar pelo Órgão competente. III. É competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, sendo as demais matérias sobre educação de competência concorrente. IV. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é princípio constitucional, tendo o Supremo Tribunal Federal definido que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola a Constituição Federal. Sobre as assertivas, está CORRETO o que se afirma apenas em: