Questão de Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.478/1997, analise as afirmativas a seguir. I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com atribuição de propor políticas nacionais e medidas específicas na área energética, e a ANP, com atribuições de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo e implementar as políticas energéticas setoriais do Governo Federal. II. Combinou a titularidade dos direitos de propriedade da União sobre os recursos em hidrocarbonetos e a preservação da estrutura vertical e da capacidade operacional da Petrobras. III. Promoveu a abertura das atividades de upstream a novos atores e estabeleceu o princípio do livre acesso a terceiros nos ativos de transporte e armazenagem da Petrobras. Está correto o que se afirma em