Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalFundatec 2023
CM São Gabriel
Questão de Legislação Penal Especial
Com referência no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel, analise as assertivas abaixo. As funções legislativas da Câmara Municipal, sobre quaisquer matérias de competência do Município, consistem na elaboração de: I. Resoluções. II. Emendas à Lei Orgânica. III. Decretos Legislativos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.