Question

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 2º-A dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 devem respeitar, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.

Answer

B) As normas da Lei nº 13.019/2014 substituem integralmente as normas setoriais aplicáveis às políticas públicas envolvidas na parceria.

Answer

C) As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 independem da observância das instâncias de pactuação e deliberação das políticas públicas setoriais.

Answer

D) As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 devem observar exclusivamente as disposições dessa lei, independentemente de outras normas aplicáveis.

Answer

E) As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 prevalecem sobre as normas específicas das políticas públicas setoriais relacionadas ao objeto da parceria.

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