Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2012

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.