Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeInstituto AOCP 2025
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Questão de Direito Constitucional
O artigo 2⁰ da Lei Federal nº 9.055/1990 foi declarado inconstitucional, ficando vetadas a extração, industrialização e comercialização, em todo o Brasil, de
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