Questões de Direito Previdenciário · IBAM
Direito PrevidenciárioDecadência e prescriçãoIBAM 2023
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Questão de Direito Previdenciário
De acordo com o constante na Lei Complementar Municipal n° 179/2015, pode-se afirmar que para toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, o prazo prescricional, contado da data em que deveriam ter sido pagas, éde:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.