Assinale a opção correta com base no en… (Cebraspe 2012)

Direito PenalConcurso de crimesCebraspe 2012

TJ BA

Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.

AAplica-se ao crime continuado a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade.BAplica-se ao furto qualificado, em razão do concurso de agentes, a majorante do roubo.CFixada a pena-base no mínimo legal em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso considerando-se isoladamente a gravidade genérica do delito.DA pena do crime de roubo circunstanciado, na terceira fase de aplicação, será exasperada em razão do número de causas de aumento.EAplica-se a continuidade delitiva aos crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, infrações penais da mesma espécie.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.