A respeito da Lei de Improbidade Admini… (Instituto AOCP 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Instituto AOCP 2009

CM Maringá

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

AConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.BAlém da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.CA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.DA autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.EA aplicação das sanções previstas nesta lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.