Question

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Answer

A) A pessoa com deficiência necessita de autorização judicial para constituir união estável.

Answer

C) O consentimento da pessoa com deficiência será substituído pelo do curador, tendo em vista a presunção de sua incapacidade.

Answer

D) A pessoa com deficiência não pode trabalhar, devendo ser incluída em programa de assistência social para sua subsistência.

Answer

E) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o Ministério Público pede o reconhecimento da incapacidade da pessoa com deficiência, nos mesmos moldes da curatela.

Mais questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiência