Questões de Legislação Penal Especial · ADM&TEC
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaADM&TEC 2024
Pref BM de Deus
Questão de Legislação Penal Especial
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.