A respeito do vencimento e da remuneraç… (COMPEC UFAM 2016)

Questões de Direito Administrativo · COMPEC UFAM

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesCOMPEC UFAM 2016

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A respeito do vencimento e da remuneração, conforme consta da Lei n.º 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:

AVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.BO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.CAs faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.DO vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.EO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, poderá ser reduzido mediante interesse público.

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