Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), instrumento que traduz uma concepção de direitos para esse segmento, contempla: 1) a excepcionalidade e a provisoriedade do Acolhimento Institucional, obrigando que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem. 2) a distribuição gratuita pelo poder público àqueles que necessitarem e comprovarem condição de pobreza, de medicamentos, próteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação. 3) o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, como resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família. 4) a garantia de que todos os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. 5) O fornecimento de declaração de nascimento pelo cartório, onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. Estão corretas apenas: