A respeito da estruturação das leis, as… (IBFC 2018)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisIBFC 2018

Pref Divinópolis

A respeito da estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

Aexcetuados os estatutos, cada lei tratará de um único objetoBa lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexãoCo âmbito de aplicação da lei deve ser estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectivaDo mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.