Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCEFOR 2000
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
É forma de participação da sociedade civil nos trabalhos da Câmara dos Deputados: I - apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei de iniciativa popular, subscrito por, no mínimo, um centésimo do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles. II - oferecimento às Comissões ou à Mesa de petições, reclamações ou representações por qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa. III - oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representativas. IV - depoimento, como convidados em reunião de audiência pública de Comissão, de membros de representação diplomática estrangeira, em assuntos atinentes às relações ou acordos internacionais. V - oferecimento à Casa, através de suas Comissões, às Lideranças e aos Deputados em geral e à Consultoria Legislativa, de esclarecimentos específicos por parte de representantes de entidades de grau superior, de empregados e empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de âmbito nacional da sociedade civil, credenciados junto à Mesa. Completam corretamente o enunciado somente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

